Horários de funcionamento da Câmara Municipal de Tabapuã neste fim de ano

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Publicado: Quinta, 21 Dezembro 2023 11:36

Dias:
- 26 de dezembro de 2023
- 02 de janeiro de 2024
Não haverá expediente, conforme Ato Legislativo nº 021, de 2023

Dias:
- 27 e 28 de dezembro de 2023 e os dias 03, 04 e 05 de janeiro de 2024, terá apenas funcionamento interno;

A Câmara Municipal cumprirá o artigo 3º, do Decreto do Executivo nº 107, de 11 de dezembro de 2023, onde decreta Ponto Facultativo o dia 29 de dezembro de 2023

O atendimento ao público será retomando no dia 08 de janeiro de 2024, nos seguintes horários:

08h30 até 11h30
13 às 16 horas

Câmara aprova Moção de Congratulação e Louvor

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Publicado: Sexta, 08 Dezembro 2023 16:18

A Câmara aprovou nesta noite (05), por unanimidade, a Moção nº10/2023 - de autoria de todos os Vereadores - de Congratulação e Louvor à Excelentíssima Juíza de Direito Drª Patrícia da Conceição Santos (foto) e à Promotora de Justiça Drª Bruna Maria Buck Muniz pela implantação de programas sociais como o "Programa Flor de Lis" e o Programa "Criança em Paz".

O trabalho tem sido fundamental para combater ao grave problema social que assola os Municípios e que cresceu consideravelmente após a pandemia da Covid-19.

Ambas tem se destacado pela incansável dedicação na implantação e manutenção dos citados programas, que têm trazido reflexos positivos ao Município de Tabapuã, com a diminuição dos casos de violência contra a mulher e criminalidade de forma geral e de bullyng nas escolas, além do estancamento dos casos de feminicídio na Comarca.

Câmara aprova Orçamento do Executivo de R$ 73 milhões para 2024

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Publicado: Sexta, 08 Dezembro 2023 16:17

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 24/2023, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 73 milhões para o Exercício de 2024.

A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na noite desta terça-feira, dia 05, na 19ª Sessão Ordinária de 2023.

De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’.

Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais.

O documento é composto por 132 páginas e estima o valor de R$ 77 milhões de Orçamento, sendo R$ 49 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 23 milhões para Seguridade Social.

Emendas Impositivas

33 Emendas Impositivas foram protocoladas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã para inclusão no Orçamento Municipal de 2024. Os documentos foram apresentados durante Audiência Pública realizada pelo Legislativo, na noite do dia 30 de novembro.

De acordo a Lei Orgânica Municipal, o limite para aprovação das emendas no Orçamento Anual é de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do valor ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Com esse percentual, cada um dos nove parlamentares tem direito a R$ 79 mil para encaminhamento, totalizando R$ 356 mil para Emendas Livres e R$ 356 mil destinados em Emendas Vinculadas à Saúde.