Vereadores apresentam Emendas Impositivas para o Orçamento de 2024

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Publicado: Sexta, 01 Dezembro 2023 15:25

Um total de 33 Emendas Impositivas foram protocoladas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã para inclusão no Orçamento Municipal de 2024. Os documentos foram apresentados durante Audiência Pública realizada pelo Legislativo, na noite do dia 30 de novembro.

De acordo a Lei Orgânica Municipal, o limite para aprovação das emendas no Orçamento Anual é de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do valor ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Com esse percentual, cada um dos nove parlamentares tem direito a R$ 79 mil para encaminhamento, totalizando R$ 356 mil para Emendas Livres e R$ 356 mil destinados em Emendas Vinculadas à Saúde.

Setores

Com as Emendas Livres, serão beneficiados os seguintes setores: Assistência Social, Meio Ambiente, Educação, Serviços Urbanos, Desporto e Lazer e Segurança Pública.

Das Vinculadas à Saúde, serão utilizadas para Atenção Primária e de Média e Alta Complexidade.

Acesse aqui a Consolidação das Emendas Impositivas

Acesse aqui a Compilação das Emendas

Câmara promove Audiência Pública para discutir Orçamento de 2024

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Publicado: Sexta, 24 Novembro 2023 15:55

A Câmara Municipal de Tabapuã realiza, no dia 30 de novembro (5ª-feira), Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei n° 024/2023, de 29/09/2023, que “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2024, e dá outras providências”, atualmente em tramitação no Poder Legislativo.

A reunião, que ocorrerá na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, tem início previsto para às 18 horas.

Podem acompanhar a audiência Vereadores, autoridades, representantes de classes e população em geral.

A realização da audiência atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

Serviço

Audiência Pública - Orçamento 2024
Data: 30 de novembro, quinta feira
Horário: a partir das 18 horas
Local: Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira - Centro - Tabapuã
Evento aberto ao público

Câmara aprova oito Projetos de Lei na 18ª Sessão Ordinária

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Publicado: Quinta, 23 Novembro 2023 23:57

Oito Projetos de Lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 21:

Origem do Executivo

Projeto de Lei Ordinária 29/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 987, de 13 de Março de 1986, com as alterações posteriores", que facilita a notificação e autuação de imóveis sujos ou em estado de abandono no município. Situação: aprovado pela maioria

  Projeto de Lei Ordinária 30/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo, o Concen". Situação: aprovado pela maioria

  Projeto de Lei Complementar 09/2023, de 01 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre a Consolidação no Perímetro Urbano, delimita áreas de expansão urbana no município de Tabapuã". Situação: aprovado por unanimidade

Origem do Legislativo

  Projeto de Lei Ordinária 19/2023, de 27 de outubro de 2023, que "Fixa Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato 2025/2028". Situação: aprovado por unanimidade

  Projeto de Lei Ordinária 20/2023, de 27 de outubro de 2023, que "Fixa Subsídio Municipais de Governo do Município de Tabapuã para Gestão 2025/2028". Situação: aprovado por unanimidade

  Projeto de Lei Ordinária 21/2023, de 27 de outubro de 2023, que "Fixa Subsídio dos Vereadores do Município de Tabapuã para a Legislatura 2025/2028". Situação: aprovado por unanimidade

  Projeto de Lei Ordinária 23/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Institui o uso da 'Pulseira Tulipa Vermelha' como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a 'Doença de Parkinson' ou outro distúrbio do movimento em Tabapuã". Situação: aprovado por unanimidade

  Projeto de Lei Ordinária 24/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Institui o direito ao décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Município de Tabapuã". Situação: aprovado por unanimidade

Comissões Permanentes

Uma matéria foi encaminhada aos membros das Comissões Permanentes para emissão de parecer técnico. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 010, de 15 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre redenominação de cargos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Tabapuã".

De acordo com o texto do PLC, a mudança atenderá a nomenclatura do cargo de "Auxiliar de Enfermagem" para "Técnico de Enfermagem".

CAR

A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) apresentou parecer final a respeito da apuração no tratamento da água no município, após análise de 34 amostras, entre poços e pontos de abastecimento de água no município.

O documento com o resultado foi encaminhado ao Ministério Público (MP) e ao Executivo Municipal para providências.

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Durante a Sessão, os parlamentares realizaram eleição para escolha dos membros que farão parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com vigência até o final da atual Legislatura (2024). O órgão ficou assim constituído:

Presidente: Fabiano Peres Gandolfo
Vice-presidente: Fabricio Montes de Mattos
Secretária: Bianca Cristina Carlos
Suplente: Vanderlei Franzoni

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Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 5 de dezembro, a partir das 18 horas.