Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal interceda junto a Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração desta municipalidade no sentido de providenciar com urgência a criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize estudos junto aos setores competentes da Municipalidade para encaminhar ao Legislativo um Projeto de Lei autorizando a realização do REFIS MUNICIPAL (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL), de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à Fazenda Municipal."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal através do setor competente realize com urgência, a retirada de troncos, galhos e entulhos da Rua Divino Louzada, especialmente em frete ao número 905 no bairro Residencial Morada do Sol."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo através do setor competente realize a construção de calçada na Avenida Jerônimo Firmino da Silva, especialmente ao lado da escola EMEF professora Zilda Soares Baldi no bairro Cohab II."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal através do setor competente tome as providências necessárias para que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas na Rua Antônio Bortoleto, especificamente em frente ao nº 735, no Residencial Morada do Sol."
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