Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Tarciso do Valle Pereira e Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei que Isenta a cobrança de IPTU sobre imóveis alugados a templos, cultos, demais instituições religiosas e entidades vinculadas, no território do Município de Tabapuã-SP.
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Autor: Tarciso do Valle Pereira, Luiz Roberto Verza, Adilson Olivio e Silvia Maria de Souza Nespolo.
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal através do setor competente suspenda a cobrança das tarifas de água e esgoto dos prédios comerciais que estão impossibilitados de funcionamento durante o período de pandemia.
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Autor: Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize decreto municipal para prorrogar as datas de pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao exercício de 2020 e dá outras providências.
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Autor: Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize possibilidades no sentido de providenciar a contratação de profissionais na área de podologia para prestarem atendimento nas Unidades Básicas de Saúde.
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Autor: Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de cumprir a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo ao pagamento do adicional de 1/3 de férias no ato da entrada em gozo pelo servidor.
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