Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo crie a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que ficará responsável pelo planejamento e definições de políticas públicas de segurança municipal."
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Autor: Pedro Marcio Girotto
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, contrate um Terapeuta Ocupacional Especializado, para prestar atendimento aos estudantes do município portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, principalmente àqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo, junto ao setor competente, aumente a frequência de Coleta de Lixo no conjunto de chácaras denominado Sol Nascente para no mínimo duas vezes por semana."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal realize a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua. Dr. Arthur Ortenblad, mais especificamente após a ponte do córrego da limeira, nas proximidades da Cohab III e Cohab V."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize projeto de lei visando a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braile nas lanchonetes e restaurantes no Município de Tabapuã-SP."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize projeto de lei visando a reestruturação salarial de todos os Servidores Públicos Municipais."
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Autor: Luiz Roberto Verza e Fabrício Montes de Mattos
Resumo: "I - Que o Pode Executivo realize a construção de uma lombofaixa nas proximidades do ponto de ônibus localizado defronte ao auto posto Fortaleza, instalando ainda a sinalização necessária para que seja respeitada."
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