Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o poder Executivo, viabilize a elaboração de Projeto de Lei que Institui a redução de IPTU em até 50% para munícipes que adotar animais em situação de abandono, bem como a redução para munícipes que tiverem árvores plantadas na calçada de suas residências.
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Autor: Lincoln José Franco e Vanderlei Franzoni
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei autorizando o desdobro de lotes na área remanescente do loteamento Residencial das Aroeiras.
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo através da Secretaria da Educação viabilize estudos para que sejam adequadas as salas de aula do município para conter no máximo 24 alunos.
II - Que o Executivo Municipal através da Secretaria da Educação tome as devidas providências para que sejam implantadas bibliotecas ou sala de leitura e salas de informática em todas as escolas municipais.
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Autor: Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de cumprir a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo ao pagamento do adicional de 1/3 de férias no ato da entrada em gozo pelo servidor.
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Autor: Luiz Roberto Verza e Tarciso do Valle Pereira
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize estudos no sentido de consolidar em favor dos motoristas que prestam serviço no setor da saúde, a função de motoristas de ambulâncias em razão da capacitação que o cargo exige e que os servidores atualmente obtém.
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Autor: Leonardo Bologna
Resumo: "I - Que o Executivo através do setor competente de os devidos reparos e melhorias no gramado do Campo de Futebol do Bairro da Serrinha.
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo através do setor competente de os devidos reparos na massa asfáltica da Rua Diogo Miguel Parra Rodrigues, em especial de frente ao número 840.
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