Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Altera o § 5º do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Tabapuã, que dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa e seus substitutos, estabelecendo nova data e horário para sua realização".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a alteração do § 3º do Art. 183 da Lei Orgânica do Município de Tabapuã, para tornar obrigatória a instalação de placas inaugurativas em obras".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre alteração do §1° do Art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Tabapuã - SP e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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