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- Projetos de Origem do Legislativo -

Projeto de Lei Complementar 01/2024

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento da atividade extensiva suplementar de trabalho aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Tabapuã.

Situação:
Vetado pelo Poder Executivo

Anexos referentes a este processo
Texto do projeto:
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Parecer das comissões:
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Autógrafo de lei:
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Razões do veto:
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Parecer do veto:
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Projeto de Lei Complementar 01/2023

Resumo:
Acrescenta o§ 4° ao Art. 107 da Lei Nº 1.242, de 23 de outubro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tabapuã).

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do projeto:
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Parecer das comissões:
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Autógrafo de lei:
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Veto Total:
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Parecer do Veto:
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Parecer em Separado do Veto:
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