Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº. 162, de 1° de Agosto de 2019, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Revoga os artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75 de 06 de agosto de 2010.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã, e dá outras providências
Situação:
Aprovado
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| Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
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