Projeto de Lei Ordinária 06/2025
Ementa:
"Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seus domicílios no município de Tabapuã-SP e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |