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Requerimento 30/2024

Autor: Vanderlei FranzoniPedro Marcio GirottoÁquiles Luiz PaulellaLuiz Roberto VerzaLincoln José FrancoFabrício Montes de MattosFabiano Peres GandolfoBraz Brito Lisboa e Bianca Cristina Carlos

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Os motivos específicos que levaram à não realização da revisão geral anual dos servidores públicos no mês de janeiro do presente ano, conforme previsto na Lei nº 2.845, de 17 de janeiro de 2022, de autoria da atual administração.
II - Por que a administração não utilizou efeitos retroativos a janeiro deste ano na revisão concedida no mês de abril, como forma de mitigar possíveis perdas salariais dos servidores durante o período?

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Requerimento 04/2021

Autor: Fabrício Montes de Mattos

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã
Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe qual setor responsável para realizar a fiscalização nas agências bancárias, pois não está sendo cumprida a Lei Municipal nº 2.147 de 20 de Março de 2009 que "Dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências correlatas".
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