Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Processo nº: 4338/989/18
Decisão de 28/07/2020
Substituto de Conselheiro - Auditor Dr. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 30/08/2020
Decisão com Trânsito em Julgado em 14/10/2020
Processo nº: 6581/989/16
Decisão de 24/09/2019
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 15/10/2019
Decisão com Trânsito em Julgado em 29/11/2019
Processo nº: 4103/989/16
Decisão de 06/11/2018
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 31/01/2019
Decisão com Trânsito em Julgado em 19/03/2019
Processo nº: 2648/026/15
Decisão de 22/08/2017
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Nota taquigráfica
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 03/10/2017
Decisão de 06/06/2018
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Nota taquigráfica
Parecer Publicado no Diário Oficial em 31/08/2018
Decisão com Trânsito em Julgado em 11/09/201
