Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo: "Dispõe sobre revogação da Portaria nº. 009, de 23 de maio de 2023, que "Dispõe sobre concessão de gratificação pela prestação de Serviços Extraordinários".
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Resumo: "Dispõe sobre designação de Responsável pelo Controle Interno e dá outras providências correlatas".
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Resumo: "Suspende Férias em gozo a servidor e dá outras providências correlatas".
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Resumo: "Concede férias regulamentares a servidor e dá outras providências correlatas".
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Resumo: "Concede férias regulamentares a servidor e dá outras providências correlatas".
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Resumo: "Dispõe sobre concessão de gratificação pela prestação de Serviços Extraordinários".
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Resumo: "Dispõe sobre designação do Responsável pelos Processos Licitatórios e constitui Comissão Permanente de Licitações para o exercício de 2023".
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