Indicação 137/2024
Autor: Lincoln José Franco e Pedro Marcio Girotto
Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal realize estudos no sentido de buscar a implantação de assistência técnica pública e gratuita para projetos e construções de habitação de interesse social, atendendo às famílias de baixa renda do município, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008."
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