Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo providencie o calçamento e limpeza do entorno da área interna do Cemitério Municipal, com o objetivo de evitar o acúmulo de água da chuva e facilitar a circulação dos munícipes no local."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo crie a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que ficará responsável pelo planejamento e definições de políticas públicas de segurança municipal."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo, junto ao setor competente, aumente a frequência de Coleta de Lixo no conjunto de chácaras denominado Sol Nascente para no mínimo duas vezes por semana."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize projeto de lei visando a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braile nas lanchonetes e restaurantes no Município de Tabapuã-SP."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize projeto de lei visando a reestruturação salarial de todos os Servidores Públicos Municipais."
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