Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal realize a pavimentação asfáltica da Ponte de acesso ao Bairro COHAB II, localizada na Av. Arthur Spínola de Mello."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal realize a implantação de redutores de velocidade tipo lombada na Avenida Ângelo Ulian, mais especificamente defronte à Academia do Amaral (Academia Espaço Físico)."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de elevar à letra "D" a referência salarial do cargo público de Assessor de Desenvolvimento de Projetos Educacionais."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo tome providências no sentido de aplicar a Lei Federal nº 8.112/90 para proceder a redução da jornada de trabalho dos servidores que possuem, sob sua guarda, familiares com autismo."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de implantar o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos municipais.
II - Havendo a possibilidade de pagamento do plano pelo Executivo, sugiro os serviços do Plano PAI - Plano de Assistência Integrado."
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