Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei para concessão de isenção de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis urbanos que residam no mesmo e sejam portadores de doenças graves."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de elaborar Projeto de Lei autorizando e regulamentando o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis municipais."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de promover homenagem aos funcionários públicos municipais no ato da concessão da aposentadoria."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal realize um reajuste no valor do bolsa-auxílio pago aos estagiários do Executivo Municipal."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize os devidos reparos na pavimentação asfáltica do Bairro Residencial das Aroeiras."
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