Autor: Aquiles Luiz Paulella

Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize estudos em conjunto dos setores competentes da Municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS - MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à Fazenda Municipal."

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