Autor: Áquiles Luiz Paulella

Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize estudos junto aos setores competentes da Municipalidade para encaminhar ao Legislativo um Projeto de Lei autorizando a realização do REFIS MUNICIPAL (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL), de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à Fazenda Municipal."

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