Autor: Luiz Roberto Verza
Resumo: "Que o poder Executivo em estudo e manifestação jurídica, possa efetuar adequação dos salários do funcionalismo publico municipal que recebam valor menor que o salário mínimo em seu piso referencia e Indico ao Poder Executivo a viabilidade da correção da referência, ou alteração na forma de cálculo, para que as horas extras, quinquênios, sexta parte, gratificações e outras vantagens sejam calculadas pelo teto do salário mínimo"
 Clique aqui para ler a indicação completa em PDF. |