Autor: Áquiles Luiz Paulella, Lincoln José Franco e Vanderlei Franzoni
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal tome as devidas providências, a fim de regularizar a Guarda Municipal de acordo com a lei federal nº 13.022/2014, bem como, seja elaborado um consórcio/convênio com a Guarda Municipal do município de Catanduva-SP."
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