Autor: Aquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, providencie estudos visando à concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis residenciais onde residam crianças com deficiência, condições atípicas, transtorno do espectro autista - TEA e outras necessidades especiais."
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