Autor: Vinicius de Andrade Lima

Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize uma pesquisa de mercado e de custo de vida a fim de avaliar a viabilidade de aumento no valor do vale-alimentação concedido aos servidores municipais.
II - Que seja também realizada uma alteração do art. 30 da Lei Municipal que regulamenta o vale-alimentação, tendo em vista que o dispositivo atualmente permite o desconto do benefício nos casos de ausência do servidor mesmo quando esta ocorre mediante atestado médico.

Clique aqui para ler a indicação completa em PDF.