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Portal da Transparência Municipal, regulamentado pela Lei Ordinária 2400 de 23 de maio de 2013.

Indicação 51/2025

Autor: Aquiles Luiz Paulella

Resumo: "I - Que o Poder Executivo envie Projeto de Lei Complementar reconhecendo a Guarda Civil Municipal de Tabapuã como Órgão de Segurança Pública integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), responsável pelo policiamento ostensivo comunitário no território do município, nos temos do anteprojeto de lei anexo."

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