Autor: Lincoln José Franco, Vanderlei Franzoni, Pedro Marcio Girotto, Áquiles Luiz Paulella, Luiz Roberto Verza, Fabrício Montes de Mattos, Fabiano Peres Gandolfo, Braz Brito Lisboa e Bianca Cristina Carlos
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize a criação de um projeto de lei visando à isenção de taxas e impostos municipais em favor das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme minuta em anexo.
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