Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal de as devidas providências no sentido de se adequar a Lei 13.022 de 2014 que dispõe sobre o "Estatuto Geral das Guardas Municipais". II - Que seja disponibilizado linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio a guarda municipal, de acordo com o artigo 17 da lei 13.022/2014. III - Que o Executivo Municipal, faça todas reformulações necessárias e previstas na lei 13.022/2014, em especial, transformar a Guarda Municipal em regime especial, sendo assim criando plano de carreira."
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