Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize a elaboração de projeto de lei que conceda a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos portadores de insuficiência renal crônica em tratamento."
![]() |
Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
Clique aqui e confira
Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize a elaboração de projeto de lei que conceda a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos portadores de insuficiência renal crônica em tratamento."
![]() |