Autor: Tarciso do Valle Pereira e Carlos Alberto de Lima
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize estudos e adote as providências necessárias, a fim de viabilizar a isenção do IPTU para pessoas portadoras de comorbidades que estejam impedidas de exercer atividade laboral possuam um único imóvel e sejam de baixa renda."
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