Autor: Aquiles Luiz Paulella, Fernando Fachin Franzoti e Antonio Marcos Domingues
Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias para promover a adesão do Município de Tabapuã à Portaria GM/MS no 11.397, de 25 de maio de 2026, do Ministério da Saúde, visando à implantação e oferta do serviço de confecção e distribuição gratuita de próteses dentárias à população por meio do Sistema Único de Saúde - SUS."
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