Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize projeto de lei visando a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braile nas lanchonetes e restaurantes no Município de Tabapuã-SP."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize projeto de lei visando a reestruturação salarial de todos os Servidores Públicos Municipais."
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Autor: Luiz Roberto Verza e Fabrício Montes de Mattos
Resumo: "I - Que o Pode Executivo realize a construção de uma lombofaixa nas proximidades do ponto de ônibus localizado defronte ao auto posto Fortaleza, instalando ainda a sinalização necessária para que seja respeitada."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Pode Executivo disponibilize nas repartições públicas, em especial nas áreas da educação e da saúde, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais para o atendimento de pessoas com deficiência."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal realize a limpeza e remoção de entulhos das calçadas localizadas ao redor do Pátio Municipal."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo estude a possiblidade de enviar ao Legislativo Projeto de Lei que autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública para criar a gratificação por desempenho de atividade delegada aos Policiais Civis que atuem em nossa cidade."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal realize a instalação de iluminação pública na pista de caminhada existente nos entornos das represas do Centro de Lazer Municipal."
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