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Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssima Prefeita Municipal de Tabapuã
Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe quantos Procuradores jurídicos estão exercendo a função no Executivo, no ano de 2020, qual o nome do servidor e data da nomeação.
II - Que o Poder Executivo informe quantos Assessores jurídicos estão exercendo a função no Executivo, no ano de 2020, qual o nome do servidor e data da nomeação.
III - Que o Poder Executivo informe se existe contrato vigente com empresa prestadora de serviço de Assessoria Jurídica ao município, em caso positivo, qual a empresa, qual data da contratação e qual valor pago pela prestação de serviços.
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