Resumo:
I - Qual a previsão do Poder Executivo para a realização da Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais para o exercício do presente ano?
II - O Poder Executivo detém ciência sobre a Lei nº 2.845, de 17 de janeiro de 2022, que fixou a data de realização da revisão para o dia 1 de janeiro de cada ano?