Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe se, em cumprimento à Lei Complementar no 215, de 29 de outubro de 2025, foi aberto concurso público ou processo seletivo simplificado para o provimento dos 16 (dezesseis) cargos de Agente de Apoio Escolar criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
II- Em caso positivo, que sejam informados:
a) Qual a modalidade adotada (concurso público ou processo seletivo simplificado), com o respectivo envio de cópia do edital, bem como dos atos administrativos que autorizaram a sua realização;
b) Quantas pessoas foram efetivamente contratadas até presente data para o cargo de Agente de Apoio Escolar;
c) Qual o critério de classificação e seleção utilizado no certame.
III -  Que o Poder Executivo informe quais requisitos de experiência profissional, capacitação técnica ou formação específica foram exigidos dos candidatos, especialmente no que se refere:
a) Ao atendimento de crianças público-alvo da Educação Especial;
b) Ao cuidado de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou necessidades educacionais especiais que demandem apoio permanente.
IV - Que informe, ainda:
a) Quantos Agentes de Apoio Escolar estão atualmente designados para atender as necessidades de crianças com deficiência e necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino;
b) Em quais unidades escolares esses servidores se encontram lotados;
c) Se os servidores designados para o atendimento de alunos da Educação Especial receberam ou recebem formação continuada, capacitação específica ou treinamento técnico, encaminhando, se houver, os respectivos programas, certificados ou registros administrativos.