Resumo:
I - Que o Poder Executivo Municipal informe quais medidas foram adotadas pelo Município para cumprimento da Lei Complementar Federal no 173/2020, especialmente no que se refere à retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos que permaneceu suspensa pelo período de I (um)
ano e 7 (sete) meses.
II - Requer, ainda, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Qual foi o procedimento administrativo adotado pelo Município para adequação às disposições da referida legislação federal;
b) Se houve a edição de decreto municipal regulamentando a matéria, informando, em caso positivo, a data de sua publicação e entrada em vigor;
c) Como está sendo realizada a compensação ou regularização do período em que a contagem do tempo de serviço permaneceu suspensa;
d) Se todos os servidores públicos municipais foram abrangidos pelas medidas adotadas, especificando eventuais exceções.