Resumo:
I - Qual é a política atual da Secretaria Municipal de Educação em relação à disponibilidade de uniformes escolares para os alunos que não tenham condições
financeiras de adquiri-lo? Ele é disponibilizado gratuitamente pela instituição de ensino?
II - Em caso afirmativo ao item anterior, quais são os procedimentos e critérios para solicitar e obter o uniforme escolar gratuitamente?
III - Em caso de resposta negativa ao item 1, quais são os procedimentos que estão sendo tomados para garantir que todos os alunos tenham acesso ao uniforme escolar, considerando que o acesso à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (Art. 205).