Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça as seguintes informações acerca de pagamento de horas extras, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais abaixo mencionados, o requerente solicita acesso aos seguintes documentos referentes ao período de Janeiro12025 a Maio/2025.

a) RELATÓRIO/OFÍCIO MENSAL DO SUPERIOR HIERÁRQUICO SOBRE HORAS EXTRAS;
b) CONTRACHEQUES E/OU HOLERITES (Mensal) dos respectivos servidores que foram contemplados com horas extras;
c) REGISTRO DE PONTO DIGITAL (Mensal Totalizado), dos respectivos servidores que foram contemplados com horas extras (em anexo segue modelo, apenas como referência de REGISTRO DE PONTO TOTALIZADO (vide Anexo l);
d) os DOCUMENTOS SOLICITADOS PODEM SER FORNECEDTDOS DTGITALMENTE NO FORMATO (PDF), pelo fato da quantidade expressiva de documentos, uma vez que os mesmos são nativamente digital;
e) FICA DISPENSADA A INFORMAÇÃO DOS SERVIDORES QUE NÃO ESTÃO NO GONTROLE DE PONTO DIGITAL (antigo sistema de livro de ponto c/assinatura).