Autor: Lincoln José Franco
| Destinatário: Excelentíssima Prefeita Municipal de Tabapuã |
| Resumo: I - Porque a Senhora Prefeita não vem cumprindo a Lei nº. 2.331 de 24 de novembro de 2011, de sua própria autoria, a qual institui e regulamenta a concessão do Vale Alimentação para os servidores públicos do município de Tabapuã e dá outras providências?; II - A supracitada Lei Municipal em determinado período chegou a ser colocada em prática?; Em caso positivo citar a data; III - Em caso de descumprimento da Lei, citar o período em que se deu. |
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