Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe, através de detalhada justificativa, o motivo pelo qual não aplicou a correção integral do ÍNPC sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, objeto da Lei Municipal nº 2.845/2022, visto que mesmo com o aumento real não comprometeria a responsabilidade fiscal do Município.