Autor: Gilmar José de Carvalho
| Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã |
| Resumo: I - Informar o motivo pelo qual o Prefeito não está cumprindo o seu próprio Decreto nº. 114 de 18/11/2014, que declara de utilidade pública o prédio onde funcionava o CLRT (Centro Literário Recreativo de Tabapuã), situado na Av. Rodolfo Baldi, nº. 920, nesta cidade, e o prédio situado na Rua Manoel lanhes, S/N em Tabapuã, também vinculado ao CLRT; II - Informar o motivo pelo qual o Prefeito não cumpre também o Art. 2° do aludido Decreto, a fim de abrigar diversos órgãos governamentais e implantar novos PROJETOS DE LAZER, SOCIAIS e ASSISTÊNCIAS, que venham atender os interesses da comunidade local; III - Informar o motivo pelo qual o Prefeito, desde o período da vigência do Decreto (18-11-2014), permitiu que o prédio motivo da declaração de utilidade pública (Av. Rodolfo Baldi, nº 920, em Tabapuã-SP), fosse explorado comercialmente por particulares, em diversas ocasiões. Em caso positivo apresentar o ato administrativo autorizando a exploração comercial do prédio do CLRT, haja vista que o Executivo avocou para si compromisso de implantar ah programas de lazer, sociais e assistências às famílias de baixa renda. |
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