Resumo:
I - Em caso da não revogação da lei complementar nº 081 de 24 de Novembro de 2011, informar o motivo pelo qual o Executivo Municipal não aplicou as seus dispositivos, preferindo apresentar a Câmara propositura sobre abono complementar, gerando a lei complementar nº 152 de 20 de Março de 2018, atualmente em plena vigência.

REQUERIMENTO RETIRADO