Resumo:
I - Referente a situação do Loteamento de Chácaras "Nova Estrela":
a) Quais as medidas a Prefeitura tem adotado ou pretende adotar para que a inclusão do loteamento na Planta Genérica de Valores seja realizada?
b) Há algum tipo de entrave administrativo ou jurídico que impeça a Prefeitura de dar início ao processo, mesmo sem o requerimento formal do proprietário da gleba total?
c) Há previsão de convocação ou notificação do loteador para que este providencie os requerimentos formais?