Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça, com relação a atual situação do Loteamento "Sonho Meu", as seguintes informações:
a) O loteador responsável realizou todas as obras de infraestrutura no prazo estabelecido em termo de compromisso com o município?
b) Caso não tenha realizado, quais etapas estão pendentes e qual a justificativa apresentada pelo loteador?
c) O loteamento já está incluído na Planta Genérica de Valores e gerando cobrança de IPTU para os proprietários dos lotes?
d) Caso não esteja regularizado ou em situação de inadimplência contratual, quais providências a Prefeitura pretende adotar em relação ao descumprimento por parte do loteador?