Autor: Lincoln José Franco
| Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã |
| Resumo: I - O Poder Executivo está cumprindo o disposto na Resolução nº 51 de 11 de Junho de 2019, que define conceitos de possíveis dispensa de exigências de alvará de funcionamento (Resolução anexa)? |
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