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Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Há algum tipo de norma ou serviço responsável por regulamentar a coleta e destinação dos seguintes materiais:
a) Lixo eletrônico (Pilhas, baterias e equipamentos de informática e telefonia);
b) Vidros;
c) Plásticos.

II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, que seja apresentada cópia da correspondente lei, bem como informado o órgão responsável pela fiscalização do determinado serviço.

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