Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça de forma integral e em meio digital (PDF), os seguintes documentos referentes ao período de janeiro a maio de 2025:
1. Relatórios ou justificativas formais do superior hierárquico que substituíram os antigos relatórios mensais sobre horas extras;
2. Contracheques/holerites mensais dos servidores que receberam horas extras;
3. Registros de ponto digital totalizados dos referidos servidores (ou, caso o sistema esteja em implantação, apresentar os relatórios já existentes e disponíveis, ainda que parciais).
4. Fica dispensada a informação dos servidores que não estão no controle e ponto digital (antigo sistema de livro de ponto c/assinatura).