Resumo:
I - Que o Executivo informe as medidas que serão tomadas para contabilizar o tempo de serviço prestado pelos servidores municipais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a contagem de tempo aquisitivo para concessão de benefícios ficou paralisada em virtude da LC 173/2020.