Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe se o Bairro Rafael Albuquerque está incluído no Programa Cidade Legal? Caso esteja, quais etapas do processo de regularização fundiária já foram concluídas e quais ainda estão em andamento?
II - Qual é a previsão para a regularização completa do Bairro Rafael Albuquerque? Existe um cronograma definido para a conclusão das etapas necessárias?
III - Como está a situação da documentação do bairro? Existe alguma pendência em relação à documentação dos imóveis ou à infraestrutura básica que possa impactar a regularização?