Resumo:
I - Acerca da situação do Loteamento de Chácaras "Nova Estrela", tendo em vista manifestações anteriores da municipalidade sobre a existência de determinação do Ministério Público e a pendência de assinatura do loteador, sob pena de multa diária, requer-se:
a) O loteador já assinou a documentação exigida pelo Município e pelo Ministério Público para a regularização do Loteamento Nova Estrela?
b) Como se encontra atualmente o processo administrativo referente à regularização do loteamento? A documentação necessária para a regularização do Loteamento Nova Estrela já foi entregue pelo responsável?
c) Existe previsão para a inclusão do Loteamento de Chácaras Nova Estrela na Planta Genérica de Valores do Município?