Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe detalhadamente como está recebendo o ICMS sobre a produção de cana-de-açúcar realizada em nosso território, indicando os critérios adotados para o cálculo do imposto.
II - Que informe ainda qual é a porcentagem do ICMS que está sendo destinada ao município sobre essa produção e como ela é calculada.
III - Qual a quantidade de ICMS que está sendo recolhida por hectare de produção de cana-de-açúcar no município, discriminando os dados referentes às áreas de cultivo.