Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça, em conjunto da Secretaria de Assistência Social, o CREAS, o CRAS e o Fundo Social de Solidariedade, no prazo de 90 (noventa) dias anteriores à data deste documento, uma relação detalhada contendo as seguintes informações:
a) Aquisições, recebimentos e doações de cestas básicas;
b) Relatórios completos de entrega, incluindo a identificação do funcionário responsável pela distribuição;
c) Critérios adotados para a entrega das cestas básicas, discriminados de forma clara e objetiva;
d) Estudo de caso e relatório sobre a situação dos beneficiários;